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O governo federal realiza amanhã, terça-feira, 12 de maio, no Palácio do Planalto, a cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Combate ao Crime Organizado, iniciativa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá formalizar por meio de decreto presidencial acompanhado de quatro portarias ministeriais. O plano, articulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, tem como base legal a Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Lula em 24 de março de 2026 após aprovação pelo Congresso em fevereiro, e estrutura-se em quatro eixos centrais de ação: a asfixia financeira das organizações criminosas, o reforço da segurança nos presídios, o aumento da taxa de esclarecimento de homicídios e o combate ao tráfico de armas, explosivos e munições.
O lançamento do plano ocorre em um contexto político que une urgência social e cálculo eleitoral com uma transparência que os próprios aliados do presidente não ocultam. Uma pesquisa Datafolha divulgada nos últimos dias revelou que 41% dos brasileiros afirmam que o crime organizado alcança seus bairros, número que coloca a segurança pública como a segunda maior preocupação da população, atrás apenas do custo de vida. Para um governo que enfrenta a perspectiva de um segundo turno disputado contra Flávio Bolsonaro em outubro, a entrega de um plano robusto de segurança pública tem valor duplo: responde a uma demanda genuína da sociedade e testa a capacidade do governo de apresentar soluções concretas em um tema historicamente explorado pela direita.
A Lei Antifacção, que sustenta juridicamente o decreto presidencial, representa o mais abrangente arcabouço legal já criado no Brasil especificamente para o combate às organizações criminosas estruturadas. O texto estabelece penas de reclusão de 20 a 40 anos para lideranças de facções, com exigência de cumprimento de até 85% da pena em regime fechado antes de qualquer progressão, o que efetivamente inviabiliza a progressão rápida de regime que tem sido utilizada por chefes do crime organizado para retornar à rua em poucos anos. Cria também mecanismos de asfixia financeira que permitem o bloqueio e a confiscação de ativos vinculados a organizações criminosas sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, medida inspirada nos modelos americano e italiano de combate ao crime organizado.
O eixo do fortalecimento dos presídios é reconhecidamente o mais urgente e o mais custoso. O sistema penitenciário brasileiro abriga hoje mais de 900 mil pessoas, com uma taxa de superlotação que em alguns estados supera 200% da capacidade oficial. As condições de superlotação são, ao mesmo tempo, uma violação dos direitos fundamentais dos presos e um ambiente que favorece o recrutamento, a organização e a comunicação das facções dentro dos próprios presídios. O PCC e o Comando Vermelho consolidaram parte de seu poder organizacional dentro de presídios superlotados e mal administrados, e qualquer plano de combate ao crime organizado que não aborde seriamente o sistema penitenciário está, como observam os especialistas, construindo sobre areia.
A PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara em março e ainda aguardando votação no Senado, onde permanece parada há dois meses segundo informações da própria CNN Brasil, é o instrumento constitucional que complementaria o decreto de amanhã com uma arquitetura mais permanente e mais robusta para a gestão federal da segurança pública. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, define constitucionalmente as competências da Polícia Federal para atuar contra o crime organizado de repercussão interestadual e internacional, e determina a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e municípios. A lentidão do Senado em apreciar a PEC é, por si mesma, um problema político que o lançamento do plano de amanhã não resolve.
O que o decreto de amanhã representa, em seu mais honesto balanço, é a decisão do governo Lula de transformar a segurança pública em prioridade declarada de governo a cinco meses das eleições, depois de três anos em que o tema foi tratado com a cautela de quem temia ser associado ao punitivismo que identifica o campo adversário. Se essa virada de estratégia comunicacional se traduzirá em resultados operacionais mensuráveis antes de outubro é a pergunta que os eleitores, e não os analistas, responderão nas urnas.
Para acompanhar o lançamento do Plano Nacional de Combate ao Crime Organizado e seus desdobramentos legislativos e operacionais, leia a cobertura completa da HostingPRESS Agência de Notícias.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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